Mercosul

MERCOSUL

Encontre aqui informação atualizada sobre o Mercosul.  A seguinte é informação tomada do site oficial do MERCOSUL:  www.mercosur.org.uy

ACORDO CAN MERCOSUL AC59 Vínculo ao site da ALADI (Associação Latinoamericana de Integração)

1. ANTECEDENTES DO MERCOSUL
 A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai assinaram em 26 de março de 1991 o Tratado de Assunção, com vistas a criar o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. A partir de 31 de julho de 2012 a Venezuela entrou como Estado Parte do MERCOSUL, mas em fevereiro de 2017 foi expulso do bloque.
 Os Estados Partes que constituem o MERCOSUL partilham valores que se exprimem em suas sociedades democráticas, pluralistas, defensoras das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, da proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, e partilham, ainda, seu compromisso com a consolidação da democracia, com a segurança jurídica, com o combate à pobreza e com o desenvolvimento econômico e social com equidade.
 Com essa base fundamental de coincidências, os parceiros buscaram a ampliação das dimensões dos respectivos mercados nacionais por meio da integração, que é uma condição fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social.
 Portanto, o objetivo primordial do Tratado de Assunção é a integração dos Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes.
 Na Cúpula de Presidentes de Ouro Preto, em dezembro de 1994, foi aprovado um Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção - o Protocolo de Ouro Preto - que estabelece a estrutura institucional do MERCOSUL e o dota de personalidade jurídica internacional. Em Ouro Preto concluiu o período de transição e foram adotados os instrumentos fundamentais de política comercial comum que caracterizam a União Aduaneira.
 Portanto, os Estados Partes resolveram iniciar uma nova etapa, para atingir um mercado único que gerasse maior crescimento econômico para os Estados Partes, por meio do aproveitamento da especialização produtiva, das economias de escala, da complementação comercial e do maior poder negociador do bloco com outros blocos ou países.
Atualmente, os Estados Associados ao MERCOSUL são a Bolívia, o Chile, o Peru, o Equador e a Colômbia.
No ano de 2005 foi aprovada a Decisão CMC Nº 28/05, que regulamenta as condições necessárias para a adesão de um novo Estado Parte ao MERCOSUL, à luz dos objetivos e dos princípios estabelecidos no Tratado de Assunção.
 Por sua vez, vale assinalar que, por meio da Decisão CMC Nº 05/07, foi criado o Observatório da Democracia do MERCOSUL (ODM), levando em conta que a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento do processo de integração do MERCOSUL.
 Dentre os objetivos gerais do ODM referimos: contribuir para o fortalecimento dos objetivos do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, na República da Bolívia e na República do Chile; acompanhar os processos eleitorais nos Estados Partes do MERCOSUL; coordenar as atividades do Corpo de Observadores Eleitorais do MERCOSUL sob encomenda do Estado-Parte onde for ocorrer o processo eleitoral, elaborar as normas para o desempenho de suas funções, e desenvolver atividades e estudos ligados à consolidação da democracia na região.
2. MERCOSUL ECONÔMICO – COMERCIAL
A conformação e a consolidação do MERCOSUL como União Aduaneira entre os quatro países envolvem a administração sub-regional das políticas comerciais, superando o recurso de adoção de medidas unilaterais dessa natureza, garantindo condutas previsíveis e não prejudiciais para os parceiros.
 
Portanto, a entrada em vigor de uma Tarifa Externa Comum (TEC) significa que as eventuais modificações dos níveis de proteção dos setores produtivos tenham de ser consensualizadas de forma quadripartita, provendo um âmbito de maior previsibilidade e certeza para a tomada de decisões dos agentes econômicos.
 
A nova política comercial comum tende a fortalecer e reafirmar os processos de abertura e de inserção nos mercados mundiais. O MERCOSUL foi concebido como um instrumento para uma inserção mais adequada de nossos países no mundo exterior, contando com a TEC como um instrumento para melhorar a competitividade.
 
Esse novo cenário gera maior previsibilidade e certeza na estrutura tarifária, fomentando o comércio intra-regional e novos investimentos de empresas regionais e estrangeiras que tentam aproveitar as vantagens e os atrativos do mercado ampliado.
 
A captação de investimentos é um dos objetivos centrais do MERCOSUL. Em um cenário internacional tão competitivo, onde os países se esforçam para oferecer estímulos aos investidores, a busca e a consolidação da União Aduaneira tenderão a serem vantagens fundamentais, pois isso oferecerá um âmbito muito propício para atrair capitais. Apesar de todas as dificuldades decorrentes do difícil cenário econômico internacional e dos inconvenientes resultantes dos processos de restruturação das economias internas, o MERCOSUL tem sido um dos principais receptores mundiais de investimentos estrangeiros diretos.
 
O MERCOSUL tem procurado que o processo de integração ocorra sobre bases realistas e flexíveis, para que o processo possa adaptar os instrumentos às realidades dos quatro países que o constituem.
 
Por isso, em 2000, os Estados Partes do MERCOSUL resolveram iniciar uma nova etapa do processo de integração regional, cujo objetivo fundamental foi consolidar o caminho para a União Aduaneira, tanto no âmbito sub-regional quanto no externo.
 
Nesse contexto, os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL reconhecem o papel central da convergência e da coordenação macroeconômica no aprofundamento do processo de integração.
A partir desse momento, os Estados Partes resolveram priorizar o tratamento dos seguintes temas:
 
1) agilização dos trâmites nas fronteiras,
2) convergência da tarifa externa comum e eliminação de sua dupla cobrança,
3) adoção de critérios para a distribuição da renda aduaneira dos Estados Partes do MERCOSUL,
4) fortalecimento institucional e,
5) relacionamento externo do bloco com outros blocos ou países.
 
Quanto à eliminação da dupla cobrança da TEC, o primeiro avanço importante ocorreu em 2004, quando a Decisão CMC Nº 54/04 foi aprovada. Dessa forma, foram estabelecidas as diretrizes para o processo de transição para o pleno funcionamento da União Aduaneira. A regulamentação da Decisão CMC Nº 54/04 foi aprovada em 2005, mediante a Decisão CMC Nº 37/05.
 
Conforme a referida Decisão, esse processo envolve avançar em normas e procedimentos que facilitem tanto a circulação quanto o controle, dentro do MERCOSUL, dos bens importados no território aduaneiro ampliado, e estabelecer um mecanismo de distribuição da renda aduaneira e a eliminação da multiplicidade de cobrança da TEC, com vistas a estimular a incorporação de valor agregado nos produtos originários da União Aduaneira e a promoção de novas atividades produtivas.
 
Foi estabelecido, portanto, o princípio de que os bens importados do resto do mundo que cumprissem a política tarifária comum receberiam o tratamento de bens originários do MERCOSUL, tanto para sua circulação dentro do território dos Estados Partes quanto para sua incorporação nos processos de produção. Com vistas a permitir a implementação do que estabelece o Artigo 1° da Decisão CMC Nº 54/04, previu-se:
 
a) A adoção do Código Aduaneiro do MERCOSUL;
b) A interconexão on-line dos sistemas informáticos de gestão aduaneira existentes nos Estados Partes do MERCOSUL;
c) Um mecanismo para a distribuição da renda, com a definição de modalidades e procedimentos.
 
A partir desse momento, progrediu-se na interconexão on-line das Aduanas dos quatro Estados Partes, atualmente operante e disponível o Sistema de Intercâmbio de Informações dos Registros Aduaneiros (Sistema INDIRA) em cada uma das Aduanas dos países do MERCOSUL.
 
Foram aprovadas, ainda, normas tendentes ao estabelecimento de mecanismos para facilitar e simplificar o comércio intrazona, tais como a Resolução GMC Nº 21/05, “Mecanismo para a Facilitação do Comércio Intrazona” e a Resolução GMC Nº 02/09, “Procedimento Simplificado de Despacho Aduaneiro Intra-MERCOSUL”. 
 
O Conselho do Mercado Comum aprovou, no ano 2007, o “Sistema de Pagamento em Moedas Locais” para o comércio entre os Estados Partes do MERCOSUL, objetivando reduzir os custos financeiros nas transações comerciais e contribuir para o incremento do intercâmbio de bens entre os países membros. Em 2009, mediante a aprovação da Decisão Nº 09/09, o sistema foi estendido a transações de qualquer natureza realizadas entre os Estados Partes do MERCOSUL.
 
A fim de facilitar a aplicação do Regime de Origem MERCOSUL, tanto para as autoridades competentes quanto para os operadores comerciais, o Conselho Mercado Comum aprovou a Decisão Nº 01/09, mediante a qual se unificaram todas as normas referidas ao Regime de Origem MERCOSUL.
 
No segundo semestre de 2009, a Comissão de Comércio do MERCOSUL aprovou a Diretriz Nº 30/09 que prevê a substituição progressiva dos certificados de origem em papel por certificados de origem digitais, o que contribuirá para facilitar o comércio entre os Estados Partes.
 
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